10/08/1961 |
Apresentado - DA 12-8-61 |
11/10/1961 |
Parecer n. 2312/61 da CCJ - fav. DA 13-10-61 |
20/11/1961 |
Aprovado em disc. única - DA 22-11-61 |
28/11/1961 |
Parecer n. 3053/61 da Comissão de Redação - DA 30-11-61 |
14/12/1961 |
Autógrafo n. 7151 |
18/12/1961 |
Lei n. 6585, publicada aem DO de 20-12-61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |