29/03/1962 |
Apresentado - D.A. 31/03/1962. |
06/06/1962 |
Parecer n.º 807/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962. |
12/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 14/06/1962. |
29/08/1962 |
Parecer n.º 1928/62 da C.S.H. favorável - D.A. 30/08/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2318/62 da C.F. favorável - D.A. 09/09/1962. |
25/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 27/10/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3344/62 da C. Redação - D.A. 17/11/1962. |
30/11/1962 |
Autógrafo n.º 8347/62 - D.A. 01/12/1962. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7623, publicada em D.O. de 06/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |