| 02/01/1958 |
Apresentado - D.A. 02/01/58. |
| 22/04/1958 |
Mensagem 149 de 17/04/58 do Governador com alterações. |
| 11/06/1958 |
Parecer 859/58 da C.C.J. favorável. |
| 20/08/1958 |
Parecer 1774/58 da C.C.J. favorável a mensagem de alteração. |
| 17/11/1958 |
Aprovado em 1ª discussão com Mensagem 149. |
| 27/11/1958 |
Parecer 2786/58 da C.R. entrozando mensagem aprovada. |
| 02/01/1959 |
Parecer 3719/58 da C.F. favorável. |
| 19/06/1959 |
Mensagem 247 de 17/06/59 do Governador solicitando devolução do P.L. |
| 11/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |