| 11/06/1962 |
Apresentado - D.A. 13/06/62. |
| 18/10/1962 |
Parecer nº 2668/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 20/10/62. |
| 18/02/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 20/02/63. |
| 02/04/1963 |
Parecer nº 409/63 do Relator Especial Deputado Gustavo Martini pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 04/04/63. |
| 28/08/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |