Projeto de Lei n° 745, de 1961 ( PL 745 / 61 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	745 / 1961
Ementa	Isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" a aquisição de imóvel para residência própria feita por funcionário público, mediante financiamento do IPESP.
Data de Publicação	19/08/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hilário Torloni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081

Data	Descrição
17/08/1961	Apresentado - DA 19/08/61. Em razão da emenda à Constituição Federal, o imposto de transmissão "inter vivos",foi transferido para o município, sendo, portanto, sugerido pelo autor, o arquivamento do projeto.
16/08/1962	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081

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