18/08/1961 |
Apresentado DA 20-8-61 |
30/03/1962 |
Parecer n. 222/62 da CCJ fav. DA 1.4.62 |
19/10/1962 |
Aprovado em 1a. disc. - DA 20-10-62 |
04/12/1962 |
Parecer n. 3861/62 da CAS fav. c/emenda - DA 6.12.62 |
10/06/1963 |
Parecer n. 1244/63 da CF fav. à emenda de fls. 4 - DA 12-6-63 |
27/12/1965 |
`Parecer n. 4098/65 da CR - DA 30-12-65 |
27/12/1965 |
Aprovado em 2a. discus.c/emenda - DA 31-12-65 - Autógrafo n. 10495/65 - DA 15-1-66 |
30/12/1965 |
Autógrafo n. 10.495/65. |
15/03/1966 |
Mensagem n. 47/66 do Sr. Gov. c/veto Total - DA 17-3-66 |
04/04/1966 |
Aprovado o projeto e rejeitado o veto - DA 12-4-66 |
12/04/1966 |
Lei n. 9294 - DO 14-4-66 - promulgada pela Assembleia |
20/04/1966 |
Conferido pelo processo original - Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.083 |