| 07/01/1958 |
Apresentado - D.A. 07/01/58. |
| 18/03/1958 |
Emenda nº 1 (RG 21/58 Victor Maida e outro.) |
| 20/03/1958 |
Emenda nº 2 (RG 26/58 Athiê Coury) |
| 21/03/1958 |
Emenda nº 3 a 23 (RGs. 27 a 47/58 respectivamente dos senhores Narciso Pieroni (7) Ariel Tommasini (5) Farabulini Júnior (9). |
| 24/03/1958 |
Emendas nºs. 24 a 29 (RG 49 a 54 Farabulini Junior). |
| 23/07/1958 |
Mensagem nº 303, de 26/08/58 do Governador com alterações. |
| 28/08/1958 |
Mensagem 363 de 26/08/58 do Governador com alterções. |
| 14/05/1959 |
Restaurado. |
| 17/06/1959 |
Parecer 900/59 do Relator Especial Deputado Angelo Zanini favorável com substitutivo da C.C.J. |
| 30/08/1962 |
Em 1ª discussão foi aprovado o substitutivo - D.A. 01/09/62. |
| 30/05/1963 |
Mensagem 156/63 do Governador solicitando devolução do P.L. para reexame da matéria - D.A. 01/06/63. |
| 16/09/1964 |
Arquivado pela resolução 341. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |