13/01/1958 |
Apresentado. - D.A. 13/01/58. |
04/06/1958 |
Parecer favorável 774/58 da C.C.J. |
11/08/1958 |
1ª discusão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
14/08/1958 |
Em votação foi aprovada. |
11/12/1958 |
Pareceres favoráveis 3177/58 da C.E.C. e 3178/58 da C.F. |
16/12/1958 |
Aprovado em 2ª discussão. |
23/12/1958 |
Parecer 3556/58 da C.R. |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5601) - D.O. 03/01/59. |
07/01/1959 |
Lei 5158 - D.O. 09/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |