| 23/05/1962 |
Apresentado D.A. 25/05/1962 |
| 19/11/1962 |
Parecer nº. 3430/62 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 21/11/1962 |
| 20/02/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 22/02/1963 |
| 26/11/1963 |
Arquivado para Resolução 371/63-Resolução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |