| 30/05/1962 |
Apresentado. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº. 2957/62 da C.C.J. contrário D.A. 26/10/1962 |
| 08/11/1962 |
Em 1ª. discussão e votaçõa foi adiada a requerimento do Deputado Alberto Silva Azevedo D.A. 10/11/1962 |
| 04/12/1962 |
Em votação o projeto foi rejeitado D.A. 06/12/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |