22/11/1961 |
Apresentado. D.A. 24/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 530/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
28/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 01/07/62. |
12/08/1963 |
Parecer 1619/63 da C.E.C., favorável D.A. 14/08/63. |
23/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |