| 22/11/1961 |
Apresentado. D.A. 24/11/61. |
| 10/05/1962 |
Parecer nº 524/62 da C.C.J., favorável com emenda. D.A. 12/05/62. (a emenda foi apresentada na comissão). |
| 09/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão,com emenda. D.A. 11/08/62. |
| 13/12/1962 |
Parecer n 4137/62 da C.E.C., favorável. D.A. 15/12/62. |
| 27/05/1963 |
Parecer nº 1048/63 da C.F., favorável. 29/05/63. |
| 23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |