22/11/1961 |
Apresentado. D.A. 24/11/61. |
20/11/1962 |
Parecer nº 3480/62 da C.C.J., favorável. D.A. 22/11/62. |
26/03/1963 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 28/03/63. |
12/08/1963 |
Parecer nº 1620/63 da C.E.C., favorável. D.A. 14/08/63. |
17/10/1963 |
Parecer nº 2875/63 da C.F., favorável. D.A. 19/10/63. |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art.22, da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |