| 23/11/1961 |
Apresentado. D.A. 25/11/61. |
| 14/05/1962 |
Parecer nº 641/62 da C.C.J., favorável, opinando seja dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Justiça. D.A. 16/05/62. |
| 14/08/1962 |
Em 1ª discussão foi rejeitado sendo transformado em indicaçao. D.A. 17/08/62. |
| 21/11/1962 |
Parecer nº 3565/62 da C.C.J. redigindo em separado a proposição que se transforma em indicação, por determinação. D.A. 23/11/62. |
| 26/11/1962 |
Transformação deste projeto na indicação nº 622/62. |
| 15/09/2017 |
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