| 22/08/1961 |
Apresentação - Da 24/08/61 |
| 11/10/1961 |
Parecer 2343/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
| 23/10/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 25/10/61 |
| 10/11/1961 |
Parecer 2846/61 da CEC, favorável - DA 12/11/61 |
| 24/05/1962 |
Parecer 730/62 da CF - DA 26/04/62 |
| 07/06/1962 |
Adiado em 2a. discussão, o PL voltou às comissões por ter recebido emenda - DA 09/06/62 |
| 08/06/1962 |
Substitutivo nº 1 SL 104/62 de vários deputados - DA 10/06/62 |
| 30/08/1962 |
Parecer 1996/62 da CEC, favorável - apresentada subemenda à emenda substitutivo - DA 01/09/62 |
| 11/10/1962 |
Rejeitado em 2a. discussão, inclusive o substitutivo - DA 12/10/62 |
| 23/10/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |