18/03/1958 |
Apresentado - D.A. 18/03/58. |
27/06/1958 |
Pareceres favoráveis 1029/58 da C.C.J. e 1030/58 da C.O.P.T.C. |
23/07/1958 |
Discussão única. Foi aprovado ( 23º Sessão Extra) |
05/08/1958 |
Parecer 1551/58 da C.R. |
21/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5269) - D.O. 23/08/58. |
26/08/1958 |
Lei 4824. - D.O. 28/08/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |