25/05/1962 |
Apresentado - D.A. 27/05/1962. |
06/06/1962 |
Emenda n.º 1 (SL-99/62) do Deputado José Maria Costa Neves - D.A. 08/06/1962. |
22/10/1962 |
Parecer n.º 2818/62 do Relator Especial, Deputado Vicente Botta, pela C.C.J. contrário - D.A. 24/10/1962. |
26/10/1962 |
Rejeitado em 1ª. discussão - D.A. 27/10/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |