| 02/07/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/07/2010 |
| 02/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 12/08/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 12/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi. |
| 10/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |