| 12/06/1962 |
Apresentado D.A. 14/06/1962 |
| 05/09/1962 |
Parecer 2241/62 da C.C.J. favorável 07/09/1962 |
| 16/10/1962 |
Aprovado em 1ª. disucssão D.A. 18/10/1962 |
| 11/01/1963 |
Parecer 155/63 da C.F. favora´vel com sugestão de emenda do Deputado André Nunes 12/01/1963 |
| 16/01/1963 |
Publicação da errata do parecer 155/63 da C.F. |
| 22/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 25/01/1963. |
| 18/02/1963 |
Parecer 266/63 da Comissão de Redação 19/02/1963 |
| 21/02/1963 |
Publicação da errata do parecer 66/63 da Comissão de Redação. |
| 28/02/1963 |
Autógrafo 8644/63 |
| 01/03/1963 |
Lei 7840, publicado em D.O. de 04/03/1963 (Veto parcial). |
| 05/03/1963 |
Mensagem 103/63 do Senhor Governador com veto parcial. |
| 07/03/1963 |
Em discussão, o veto foi rejeitado 09/03/1963 |
| 11/03/1963 |
Lei 7850 publicado em D.A. de 13/03/1963 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |