| Ementa |
Dispõe sobre aplicação do disposto na Lei nº. 2054, de 24/12/1952 aos oficiais e praças da Força Pública do estado, transferidos para a reserva ou reformados até 31 de Dezembro de 1952. (Lei nº. 2054/52: Dispõe sobre condições para transferência à inatividade dos oficiais e praças da Fôrça Pública).
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