| 11/06/1962 |
Apresentado - D.A. 13/06/62. |
| 05/09/1962 |
Parecer nº 2238/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/09/62. |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3232/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 10/11/62. |
| 19/11/1962 |
Em discussão única o Projeto voltou às comissões por ter recebido Emenda - D.A. 21/11/62. |
| 20/11/1962 |
Emenda nº 01 de vários Deputados - D.A. 22/11/62. |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4160/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/12/62. |
| 14/01/1963 |
Aprovado em discussão única com Emenda - D.A. 16/01/63. |
| 16/01/1963 |
Parecer nº 222/63 da Comissão de Redação. |
| 06/02/1963 |
Autógrafo nº 8626/63. |
| 08/02/1963 |
Lei nº 7821, publicada em 09/02/63. |
| 06/03/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |