| 27/06/1962 |
Apresentado - D.A. 29/06/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3396/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/11/62. |
| 20/02/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/02/63. |
| 12/08/1963 |
Parecer nº 1582/73 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 14/08/63. |
| 23/03/1964 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |