Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 553 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 553 / 2010
Ementa Determina ao Poder Executivo que, nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas alterações, aditamentos e renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas em razão do horário e/ou da carga transportada.
Data de Publicação 25/06/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO DE USO, HORÁRIO, PEDÁGIO, PODER EXECUTIVO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Tramitação

Data Descrição
25/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/06/2010
28/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2010 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
03/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/11/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
25/11/2010 Presidente solicita R.E.
10/12/2010 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
06/04/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar