| 19/04/1963 |
Apresentado - D.A. 20/04/1963. |
| 13/09/1963 |
Parecer n.º 2165/63 do Relator Especial, Deputado Israel Novaes, pela C.C.J. favorável com emenda - D.A. 17/09/1963. |
| 17/08/1966 |
Parecer n.º 614/63 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 19/08/1966. Parecer n.º 615/66 da C.F. favorável ao Projeto de Lei a emenda e apresentando emenda - D.A. 19/08/1966. |
| 02/05/1967 |
Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012 |