Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3864 / 2010

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 3864 / 2010
Data Autuação 28/06/2010
Objeto Solicita elaboração de Projeto de Lei no sentido de que os municípios que possuem florestas em seu território tenham participação no ICMS recolhido pelas empresas florestais.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) COMDEMA-São Miguel Arcanjo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento Arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2010 Autuado e Protocolado.
29/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/03/2011 Arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.
26/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023
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