| 19/09/1961 |
Apresentado - DA 21/09/61 |
| 11/10/1961 |
Parecer 2305/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
| 24/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 26/05/62 |
| 28/06/1962 |
Parecer 1220/62 da CSH, pela transformação do PL em Indicação - DA 01/07/62 |
| 22/11/1962 |
Parecer 3608/62 da CF, favorável - DA 24/11/62 |
| 20/02/1963 |
Rejeitado em 2a. discussão, sendo transformado em Indicação nº 5/63 - DA 22/02/63 |
| 11/08/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |