| 27/06/1962 |
Apresentado, publ. DA 29/06/1962 |
| 28/08/1962 |
Parecer nº 1822 da CCJ favorável - DA 30/08/1962 |
| 30/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 01/09/1962.
Emenda nº 1 apresentada pelo Dep. Lincoln Feliciano. |
| 25/09/1962 |
Ofício nº 194/62 do Tribunal de Contas concordando com a emenda presentada - DA 27/09/1962. Ofício nº 193/62 do Tribunal de Contas concordando com a emenda - DA 27/09/1962 |
| 03/10/1962 |
Ofício nº 225/62 do Tribunal de Contas favorável a emenda apresentada pelo Dep. Lincoln Feliciano - DA 04/10/1962 |
| 19/10/1962 |
Parecer nº 2729/62 da CSC favorável com emendas |
| 07/11/1962 |
Ofício nº 265/264/62 do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, versando sobre emendas apresentadas. |
| 07/11/1962 |
Ofício nº 265/264/62 do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, versando sobre emendas apresentadas. |
| 03/12/1962 |
Parecer nº 3855/62 da CF com emenda - DA 05/12/1962 |
| 20/12/1962 |
Aprovado em 2ª discussão o projeto com emenda DA 05/12/1962 |
| 27/12/1962 |
Parecer nº 4283/62 da C Redação - DA 28/12/1962 |
| 11/01/1963 |
Autógrafo nº 8464/63 |
| 14/01/1963 |
LEI Nº 7.697/63, publicada DO de 16/01/1963 |
| 21/01/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |