Projeto de Lei n° 524, de 1963 ( PL 524 / 63 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	524 / 1963
Ementa	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a desapropriar glebas de terras dentro de uma faixa de cinco quilometros de cada lado das margens dos rios Tiete, Aguapey, Grande e Parana.
Data de Publicação	19/04/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Batista Botelho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

Data	Descrição
19/04/1963	Apresentado
29/10/1963	Restaurado
30/06/1964	Parecer nº 1.979/64 da C.C. J. favoravel quanto a sua constitucionalidade. - D. A. de 03.07.1964.
30/12/1964	Aprovado em 1ª discusão. D.A. 06.01.1965
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

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