Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 526 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 526 / 1963
Ementa Regula o processo e julgamento dos prefeitos nas infrações politico-administrativo.Eleva de 1º para 2º entrancia a comarca de Lençois Paulista.
Data de Publicação 19/04/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Cardoso Alves
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

Tramitação

Data Descrição
19/04/1963 Apresentado
05/09/1963 Parecer nº 2247/63 da C.C.J. favoravel.
11/12/1963 Aprovado em 1ª discusão.
10/04/1964 Parecer 143 da C.C.J. favoravel.
13/04/1964 Aprovado em 2ª discusão 16.04.1964.
26/05/1964 Parecer nº 1255/64 da Comissão da Redação.
17/06/1964 Autografo nº 9043/64
25/06/1964 Mensagem nº 113/64 do Sr. Governo com veto total 27.06.1964
20/08/1964 Em discusão o veto foi rejeitado 25.08.1964.
27/08/1964 Lei nº 8.280, publicado em D. O. de 29.08.1964 - Assembleia
16/09/1964 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012
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