| 15/06/1962 |
Apresentado D. A. 17.06.1962 |
| 19/06/1962 |
Parecer nº 2390/62, da Comissão de Redação. |
| 07/08/1962 |
Parecer nº 1380/62 da C.E.C. favoravel a transferencia em indicação do artigo 2º D. A. 09.08.1962. |
| 14/08/1962 |
Aprovado em 1º discusão D. A. 17.08.1962. |
| 31/08/1962 |
Parecer nº 2089/62 da Comissão de Finanças favoravel com emenda D. A. 02.09.1962. |
| 05/09/1962 |
Aprovado em 2º discusão com emenda D. A. 02.09.1962. |
| 22/10/1962 |
Autografo nº 7.950/62. |
| 25/10/1962 |
Mensagem 328/62 com veto total - D. A. 27.10.1962. |
| 23/11/1962 |
Mantido veto por decurso de prazo.
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |