21/10/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 21/10/2010 |
25/10/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/10/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/10/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/10/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
24/02/2011 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |