| 15/06/1962 |
Apresentado |
| 04/04/1963 |
Arquive-se pelo artigo 182 do Regimento Interno. |
| 28/05/1963 |
Juntada deste ao Projeto de Lei 224/62. |
| 12/08/1963 |
Parecer 1599/63 da C.E.C., favoravel 14.08.1963. |
| 14/04/1964 |
Arquive-se pela Resolução 341/63, juntamente com o Projeto de Lei 224/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |