| 18/03/1958 |
Apresentado - D.A. 18/03/58. |
| 23/05/1958 |
Parecer favorável 504/58 da C.C.J. |
| 30/07/1958 |
1ª discussão foi adiada por 5 dias a requerimento do Deputado Rocha Mendes Filho. |
| 15/10/1958 |
Mensagem 426 de 13/10/58 do Sr. Governador solicitando devolução do projeto. |
| 22/10/1958 |
Aprovado o pedido de retirada. |
| 24/10/1958 |
Ofício 4133 devolvendo o Projeto ao Governador. |