| 21/09/1961 |
Apresentado - DA 23-9-61 |
| 06/04/1962 |
Parecer 286/62 da CCJ transf. o projeto em indicaçãio - DA 8.4.62 |
| 14/06/1962 |
Em 1º disc. o projeto foi rejeitado sendo transf, em indicação - DA 16-6-62 |
| 25/06/1962 |
Transf. na indicação 372/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |