| Documento |
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| Número Legislativo |
0174
/ 2001
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a análise das idéias expressas no projeto da Deputada Jovem Maria Julia ias Lisboa de Araújo, visando incluir no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a relação entre os candidatos a cargos eletivos, os eleitos e os eleitores.
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| Data de Publicação |
20/03/2001
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Cesar Callegari
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CANDIDATO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ELEITOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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