| 26/06/1962 |
Apresentado. D.A. 27.06.1962. |
| 14/11/1962 |
Parecer 3410/62 da C.C.J., favoravel com emenda da Comissão 17.11.1962. |
| 20/03/1963 |
Aprovado em 1º discurso 22.03.1963. |
| 12/08/1963 |
Parecer 1597/63 da C.E.C., favoravel 14.08.1963. |
| 17/10/1963 |
Parecer nº2857/63 da comissão de Finanças, favoravel D.A. 19.10.1963. |
| 12/05/1997 |
Arquivado, face ao disposto no paragrafo 1º do artigo 22 da Constitutição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |