| 02/08/1962 |
Apresentado - D.A. 04/08/62. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2934/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 26/10/62. |
| 06/12/1962 |
Parecer nº 3941/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 08/12/62. |
| 26/12/1962 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 28/12/62.
|
| 14/01/1963 |
Parecer nº 214/63 da Comissão de Redação - D.A. 15/01/63. |
| 29/01/1963 |
Autógrafo nº 8595/63 - D.A. 31/01/63. |
| 04/02/1963 |
Lei nº 7812, publicada em D.O. de 05/02/63. |
| 06/03/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |