| 02/08/1962 |
Apresentado - D.A. 04/08/62. |
| 23/11/1962 |
Parecer nº 3669/62 do Relator Especial Deputado Ângelo Zanini, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 24/11/62. |
| 06/03/1963 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 08/03/63. |
| 21/06/1963 |
Parecer nº 1439/63 da Comissão de Serviço Civil - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 25/06/63. |
| 18/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |