Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1259 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1259 / 1961
Ementa Dispõe sobre a extensão dos dispositivos da Lei 5239 de 15/01/59, aos funcionários de cartórios do interior do Estado, se sorte que os escreventes fiéis e auxiliares de cartório do interior não oficializados, não poderão receber vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente na região
Data de Publicação 27/11/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093

Tramitação

Data Descrição
27/11/1961 Apresentado. D.A. 29/11/61.
11/05/1962 Parecer nº 573/62 da CCJ, favorável. D.A. 13/051962
28/06/1962 Aprovado em 1ª discussão. D.A. 01/07/62.
23/08/1962 Parecer nº 1815/62 da CSC, favorável com substutivo. D.A. 25/08/62. (O substitutivo foi apresentado na Comissão).
31/08/1962 Aprovado em 2ª discussão, na forma de substitutivo. D.A. 02/09/62.
19/10/1962 Parecer nº2809/62, da Redação. D.A. 20/10/62.
13/11/1962 Autógrafo 8224/62.
19/11/1962 Mensagem nº 463/62 do Sr. Governador,com veto total. D.A. 21/11/62.
14/03/1963 Mantido o veto por decurso de prazo.
01/04/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093
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