| 19/02/1959 |
Apresentado |
| 24/04/1959 |
Parecer 230/59 da C.C.J. favorável - relator especial Dep. Arruda Castanho |
| 26/05/1959 |
1ª discussão foi aprovado |
| 04/07/1959 |
Pedido de retirada pelo Sr. Governador para reexame da matéria |
| 30/12/1959 |
Adiada a 2º discussão a requerimento do deputado Avalone Júnior |
| 15/01/1960 |
Aprovado em 2ª dicussão |
| 16/01/1960 |
Parecer n. 37/60 da Comissão de Redação |
| 23/01/1960 |
Autógrafo n. 6052/60 |
| 28/01/1960 |
Mensagem n. 19/60 do Sr. Governador com Veto Total |
| 10/04/1960 |
Rejeitado o veto e transformado em Lei pela casa |
| 19/04/1960 |
Lei promulgada pela Assembléia sobre o n. 5.607, e publicada em diário oficial de 20.04.1960. (Este projeto foi totalmente vetado pelo Executivo, e sancionado pela Assembléia) |
| 04/05/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |