06/03/1959 |
Apresentado |
03/08/1959 |
Restaurado |
05/09/1959 |
Parecer nº 1842 da C.C.J. pelo seu relator especial dep. ângelo Zanini - favorável com emenda. |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |