| 16/03/1959 |
Apresentado |
| 19/05/1959 |
Parecer n. 495/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 25/08/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n. 347/61 |
| 11/09/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n. 66/60 |
| 06/10/1961 |
Parecer n. 2 220/61 da C.E.C. favorável com emenda - Diário da Assembléia 26/11/61 |
| 24/11/1961 |
Parecer n. 3 025/61 da Comissão de Finançcas favorável - Diário da Assembléia 26/11/1961 |
| 04/06/1962 |
Em 2º discussão o P.L. Voltou às comissões por ter recebido emenda - Diário da Assembléia 26/1/1961 |
| 05/06/1962 |
Substitutivo n. 1 (SL 92/62) de vários deputados - Diário da Assembléia 07/06/1962
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| 26/06/1962 |
Parecer n. 992/62 da C.E.C. favorável ao substitutivo
|
| 28/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão na forma de substitutivo - Diário da Assembléia 01/07/1962 |
| 09/08/1962 |
Parecer n. 1422/62 da Comissão de Redação - Diário da Assembléia 11/08/1962 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo n. 7618/62 - Diário da Assembléia 11/08/1962 |
| 15/10/1962 |
Lei n. 7145 publicado em Diário Oficial de 17/10/1962.
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |