28/11/1961 |
Apresentado. |
25/04/1962 |
Parecer nº 353/62 da CCJ, favorável. D.A. 27/04/62. |
08/06/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 10/06/62. |
04/09/1962 |
Parecer nº 2128/62, da Comissão de Redação. |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7838/62. D.A. 17/10/62. |
15/10/1962 |
Lei nº 7115, publicada em D.O. de 17/10/62. |
29/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |