| 16/03/1959 |
Apresentado |
| 13/05/1959 |
Parecer n. 363/59 da C.C.J. favorável |
| 18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 13/04/1960 |
Ofício 59/60 do Sr. Governador solicitando devolução do P.L. para reexame. Arquivado. |
| 20/04/1960 |
Pedido de devolução do Sr. Governador |
| 09/11/1962 |
Aprovada o pedido de retirada 10/11/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |