16/03/1959 |
Apresentado |
03/08/1959 |
Restaurado (foi juntado ao original) |
26/08/1959 |
Parecer n. 1828/59 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Gustavo Martini - favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
22/06/1960 |
Parecer 915/60 da C.O.P.T.C. favorável |
04/07/1960 |
Aprovado em 2ª discussão |
26/07/1960 |
Parecer 1626/60 da Comissão de Redação |
10/08/1960 |
Autógrafo 6294 |
16/08/1960 |
Lei n. 5.811 publicada em Diário Oficial de 18/08/1960 |
22/08/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |