| 29/11/1961 |
Apresentado. D.A. 01/12/61. |
| 11/05/1962 |
Parecer nº 587/62 da C.C.J., favorável. D.A. 13/05/62. |
| 14/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 17/08/62. |
| 29/11/1962 |
Parecer nº 3771/62 do Relator Especial, Dep. Ângelo Zanini, pela C.E.C., favorável. D.A. 01/12/62. |
| 04/04/1963 |
Parecer nº 423/63 do Relator Especial, Dep. Mendonça Falcão, pela C.Finanças, favorável. D.A. 0604/63. |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |