| 17/03/1959 |
Apresentado |
| 13/05/1959 |
Parecer n. 361/59 da C.C.J. favorável |
| 23/05/1961 |
Restaurado |
| 23/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - Diário da Assembléia 25/10/1961 |
| 20/06/1962 |
Parecer 973/62 da C.E.C. favorável com emenda apresentada Diário da Assembléia 23/06/1962 |
| 26/06/1962 |
Parecer 986/62 da C.F. favorável |
| 26/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda 28/06/1962 |
| 06/08/1962 |
Parecer 1320/6 da C. Redação - Diário da Assembléia 08/08/1962 |
| 25/08/1962 |
Autógrafo n. 7528 |
| 29/08/1962 |
Lei n. 6888 publicada em Diário da Assembléia 30/08/1962 |
| 17/09/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |