| 18/03/1959 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer n. 399/60 da C.C.J. tendo como parecer o voto em separado do dep. Cid Franco contrário ao P.L. |
| 14/06/1961 |
Adiada a 1ª discussão a requerimento do dep. Camilo Ashcar - Diário da Assembléia 16/06/1961 |
| 20/06/1961 |
Adiada a 1ª discussão a requerimento do dep. Ciro Albuquerque - Diário da Assembléia 22/06/1961 |
| 18/09/1961 |
Parecer n. 1813/61 da C.C.J. favorável (este projeto voltou a comissão) - Diário da Assembléia 20/09/1961 |
| 28/09/1961 |
Aprovado em 1ª disc. - D.A. 30/09/1961 |
| 24/11/1961 |
Parecer n. 3008/61 da C.E.C. favorável - Diário da Assembléia 26/11/1961 |
| 29/11/1961 |
Parecer n. 3070/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 26/11/1961 |
| 27/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 29/12/1961 |
| 05/01/1962 |
Parecer n. 17/62 da C. Redação |
| 19/01/1962 |
Autógrafo n. 7337/62 |
| 24/01/1962 |
Mensagem n. 32/62 do Sr. Governador com veto total - D.O. 25/01/1962 |
| 12/04/1962 |
Em discussão foi rejeitado o veto - D.A. 14/04/62 |
| 13/04/1962 |
Lei n. 6793 de 13/04/62 publicado em D.A. 14/04/62 (Assembléia) |
| 02/05/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |