| 18/03/1959 |
Apresentado (Diário da Assembléia 19/03/1959) |
| 13/07/1960 |
Parecer n. 1312/60 da C.C.J. c/ substitutivo - Diário da Assembléia) |
| 16/10/1961 |
Juntado a este o P.L. 632/61 |
| 30/05/1962 |
Em 1ª discussão foi requerida preferência para o P.L. 632/61 (cotação) pelo Dep. Orlando Zancaner - D.A. 02/06/62 |
| 05/06/1962 |
Feita a inversão, tendo preferência o P.L. 632/61 |
| 02/09/1963 |
Arquivado juntamente com o P.L. 632/61 |