| 18/03/1959 |
Apresentado |
| 12/07/1959 |
Parecer n. 1222/59 da C.C.J. favorável |
| 10/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - Diário da Assembléia 12/10/1961 |
| 20/10/1961 |
Parecer n. 2439/61 da C.E.C. favorável - Diário da Assembléia 22/10/1961 |
| 30/10/1961 |
Parecer n. 2653/61 da C. Finanças favorável D.A. 01/11/1961 |
| 13/11/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - Diário da Assembléia 15/11/1961 |
| 17/11/1961 |
Parecer n. 2927/61 da Redação - Diário da Assembléia 19/11/1961 |
| 29/11/1961 |
Autógrafo n. 7102/61 - Diário da Assembléia 39/11/1961 |
| 30/11/1961 |
Lei n. 6541 publicada em D.O. de 01/12/1961 |
| 06/12/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |